domingo, 2 de novembro de 2014

TCE-RJ rejeita argumento de Zé Luiz e confirma parecer pela rejeição de suas contas como prefeito em 2012

O ex-prefeito José Luiz Anchite pediu que o TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) analisasse novamente o processo TCE-RJ nº 211.195-5/13, referente à Prestação de Contas da Administração Pública de Barra do Piraí no exercício de 2012, que já foi rejeitada pela Câmara de Vereadores.

Zé Luiz, que já computa a rejeição de suas contas como prefeito durante os anos de 2010 e 2012, tentou reverter a rejeição das contas de 2012, que no parecer do TCE-RJ foi revelado R$ 1,4 milhão além do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual – LOA em créditos adicionais especiais sem autorização do Legislativo.

Em sua defesa o ex-prefeito José Luiz Anchite alegou que o município trocou várias vezes de prefeito após 2012 e que por esta razão o município ficou em real turbulência política e administrativa prejudicando a apresentação das suas considerações finais no processo. Além disso, segundo Zé Luiz a irregularidade não constava no processo e que por esta razão teve seu direito de defesa prejudicado.

O conselheiro relator José Gomes Graciosa argumentou que o TCE-RJ tem primado pelo cumprimento das normas constitucionais que regem a ampla defesa, oferecendo ao responsável, em sede de preliminar, a oportunidade de se defender sobre as irregularidades apontadas, antes da Emissão de Parecer Prévio.

Explicando não se tratar de julgamento, mas sim de pronunciamento técnico, de manifestação opinativa, ficando a competência decisória a cargo da Câmara de Vereadores, o conselheiro do TCE-RJ julgou improcedente o pedido do ex-prefeito Zé Luiz em razão da ausência de previsão legal de seu cabimento, mantendo-se a decisão de Emissão de Parecer  Prévio Contrário à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município  de Barra do Piraí, no exercício de 2012 (processo TCE-RJ nº 211.195-5/13).

O TCE-RJ dará ciência ao ex-prefeito e Câmara de Vereadores, onde foram analisadas, julgadas e rejeitadas as contas 2010 e 2012 de Zé Luiz.

A decisão do conselheiro do TCE-RJ teve o apoio do Ministério Público Especial através de decisão do procurador-geral Horácio Machado Medeiros.

Vai se tornando cada vez mais inviável a vida pública de José Luiz Anchite, que passará a próxima década respondendo processos e mais processos por causa de duas contas rejeitadas como prefeito municipal, sem falar nas complicações políticas como dificilmente escapar de ser enquadrado na lei na ficha limpa como inelegível.

Será que o Dornelles e o Júlio Lopes do Partido Progressista vão limpar a ficha do Zé na Justiça Eleitoral no peito e na raça, como se eles tivessem poder sobre o tribunal, como querem nos fazer engolir os simpatizantes do ex-prefeito, agora eleito deputado estadual?

Atenção senhores juízes, desembargadores e ministros da Justiça Eleitoral.

Estamos de olho!!!


quinta-feira, 30 de outubro de 2014

Ministra do TSE determina novo julgamento para decidir se Zé Luiz é ‘ficha suja’

A decisão da ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), relatora do processo RO nº33934, que analisa o registro de candidatura do deputado eleito José Luiz Anchite (17.401 votos - Partido Progressista - PP), foi enviada para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na segunda-feira, dia 27.

A ministra Luciana Lóssio acolheu parcialmente no dia 3 de outubro o recurso ordinário interposto pelos advogados do candidato a deputado estadual Mario Reis Esteves, do Partido Republicano Brasileiro (PRB), determinando novo julgamento no TRE e informando que já existe jurisprudência firmada sobre a competência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para julgar as contas dos Prefeitos e que em caso semelhante sobre registro de candidatura julgado em 2014 ficou assentado, que, a condição do candidato a deputado José Luiz Anchite, que teve contas de prefeito nos exercícios de 2009, 2010 e 2012 rejeitadas pelos TCE-RJ, deve ser enquadrada na Lei da Ficha Limpa como caso de inelegibilidade, fato, que poderá impedir a posse de Zé Luiz como deputado estadual.

Nos bastidores da política municipal existem várias correntes. Uma garante, que mais uma vez, as vozes do vice-governador eleito, Francisco Dornelles (PP), e do deputado federal eleito, Júlio Lopes (PP), ecoarão alto nos corredores dos tribunais da Justiça Eleitoral e assim como no primeiro julgado o registro da candidatura será validado proporcionando a posse de José Luiz Anchite como deputado estadual.

Outra acredita, que o caso candidatura do Zé Luiz será empurrado com a barriga pela Justiça Eleitoral para manter tudo como está e não abrir uma exceção que poderá mudar o entendimento da própria Lei da Ficha Limpa.

E há uma terceira corrente, essa aposta que Zé Luiz não assume como deputado estadual em 2015.

Vejam abaixo a determinação da ministra relatora Luciana Lóssio sendo enviada para novo julgamento no Tribunal Regional Eleitoral na segunda-feira, dia 27.

PROCESSO:                       RO Nº 33934 - Recurso Ordinário UF: RJ               
Nº ÚNICO:                         33934.2014.619.0000     
MUNICÍPIO:                     RIO DE JANEIRO - RJ       N.° Origem: 33934
PROTOCOLO:                   213832014 - 21/08/2014 16:39   
RECORRENTE:                  MARIO REIS ESTEVES
ADVOGADO:                    MARCELO MACEDO DIAS
ADVOGADO:                    DARLAN SOARES MISSAGIA
RECORRIDO:                     JOSE LUIS ANCHITE
ADVOGADO:                    BRUNO CALFAT
ADVOGADO:                    JORGE LUIZ SILVA ROCHA
RECORRIDO:                     MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RELATOR(A):                    MINISTRA LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO   
ASSUNTO:                         REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL     
LOCALIZAÇÃO:                TRE-RJ-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO   
FASE ATUAL:                    27/10/2014 12:18-Documento expedido em 27/10/2014 para TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO


Vejam abaixo a decisão da ministra Luciana Lóssio, relatora do processo no Tribunal Superior Eleitoral informando decisão da casa que reconhece o Tribunal de Contas do Estado do Rio como competente para julgamento das contas dos Prefeitos.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RECURSO ORDINÁRIO Nº 339-34.2014.6.19.0000 - RIO DE JANEIRO (Rio de Janeiro)
Relatora: Ministra Luciana Lóssio
Recorrente: Mário Reis Esteves
Advogados: Marcelo Macedo Dias e outro
Recorrido: José Luis Anchite
Advogados: Bruno Calfat e outro
Recorrido: Ministério Público Eleitoral

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário (fls. 524-541) interposto por Mário Reis Esteves contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que julgou improcedente as impugnações ofertadas e deferiu o registro de candidatura de José Luis Anchite ao cargo de deputado estadual, afastando a causa de inelegibilidade capitulada no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90.
Eis a ementa do acórdão: 
Requerimento de Registro de Candidatura. Eleições 2014. Impugnação ao Registro de Candidatura por candidato e pelo Ministério Público Eleitoral. Art. 1º, inciso I, alínea "g" da LC 64/90. 1. Decisão do TCE/RJ que julgou irregular a tomada de contas especial do impugnado e parecer prévio do TCE/RJ pela rejeição das contas referentes ao exercício de 2009. Incompetência do TCE para julgar as contas de Prefeito, inclusive como ordenador de despesas. Precedentes do TSE.
2. Desaprovação das contas do impugnado, referentes ao exercício de 2010, pela Câmara Municipal de Barra do Piraí. Inaplicabilidade integral dos recursos do FUNDEB de 2010. Ausência de tempo hábil para sanar a irregularidade apontada, uma vez que as contas foram julgadas apenas em 9/12/10. Saneamento da irregularidade no exercício seguinte com a utilização, em 2011, de 100% dos recursos do FUNDEB, em observância ao § 2º, do art. 21 da Lei 11.494/07. Precedentes do TSE no sentido de que a não aplicação de percentual mínimo legal de receita em educação ou saúde é insuficiente para caracterização de inelegibilidade. Precedente do STF afastando o reconhecimento de improbidade administrativa pela simples ausência de aplicação do percentual legal mínimo em favor do ensino.
3. Desaprovação das contas do impugnado, referentes ao exercício de 2012, pela Câmara Municipal de Barra do Piraí. Abertura de crédito em limite superior ao autorizado na LOA. Inexistência de provas aptas à caracterização de ato doloso de improbidade administrativa. Ausência de prova de desequilíbrio orçamentário, prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito do impugnado. Impossibilidade de presumir dolo. Precedentes do TSE.
4. Afastamento da causa de inelegibilidade. Improcedência das impugnações. Deferimento do pedido de registro (Fls. 513-514)
O recorrente assevera que as contas prestadas por José Luis Anchite, na condição de Chefe do Executivo do Município de Barra do Piraí/RJ, cargo que exerceu por oito anos, foram rejeitadas por duas vezes pela Câmara Municipal, por irregularidades graves e insanáveis, que configuram atos dolosos de improbidade administrativa.
Acrescenta que o recorrido também obteve parecer prévio contrário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nas contas relativas ao exercício de 2009 e ainda imputação de débito referente a uma Tomada de Contas Especial.
Aduz que:
a) a Câmara Municipal de Barra do Piraí/RJ, por meio do Decreto Legislativo nº 008/2014, publicado no Boletim Informativo de 1º.7.2014, rejeitou as contas do recorrido relativas ao exercício de 2012, acompanhando o parecer da Corte de Contas, que apontou diversas irregularidades insanáveis, das quais se destaca: i) decretos utilizando Cálculo de Tendência; ii) movimentação financeira do FUNDEB irregular; e iii) abertura de créditos adicionais em desacordo com a LOA, agravada por suplementações que não foram autorizadas pelo Poder Legislativo;
b) a abertura de créditos e realização de despesas sem a devida autorização legal constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios da administração pública e, conforme vasta jurisprudência, os atos de improbidade relacionados ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrava exigem, necessariamente, a ocorrência de dolo; logo a impropriedade detectada constitui ato doloso de improbidade administrativa;
c) o TSE consolidou entendimento no sentido de que é aceitável o chamado dolo em tese, ou seja, o elemento subjetivo não necessita estar expressamente contido no acórdão, podendo o juiz eleitoral reconhecer tal fato;
d) a jurisprudência desta Corte Superior já assentou que a abertura de créditos suplementares sem a prévia autorização legal configura ato doloso de improbidade administrativa;
e) não pode prevalecer a tese do acórdão recorrido segundo a qual posterior economia orçamentária teria sanado a apontada irregularidade, porquanto tal economia não restou demonstrada, tampouco analisada pela Corte de Contas ou pela Câmara Municipal, não tendo a Justiça Eleitoral competência e condições para avaliar essa questão;
f) não pode o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ter reprovado quatro contas - três de ordenador de despesa e uma em tomada de contas especial - por meros erros formais sanáveis, como quer fazer crer o recorrido;
g) quanto às contas relativas a 2010, também rejeitadas pelo legislativo municipal, por meio do Decreto nº 001/2012, publicado no Boletim Municipal de 25.9.2012, destaca-se a seguinte irregularidade, apta a atrair a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, na linha dos precedentes desta Corte Superior: a não aplicação dos recursos do FUNDEB no percentual mínimo exigido em lei;
h) no tocante à Tomada de Contas Especial nº 221.238-4/04, o TCE/RJ, constatando que o recorrido procedeu ao pagamento de gratificações sem a devida fundamentação legal, aplicou-lhe a penalidade de multa, condenação mantida mesmo após a interposição do recurso de revisão, hipótese esta que também configura ato doloso de improbidade administrativa e atrai a incidência do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, nos termos da jurisprudência do TSE;
i) o TCE/RJ, ao analisar as contas relativas ao exercício de 2009, emitiu parecer pela rejeição, apresentando três graves irregularidades, quais sejam: i) abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, sem a suficiência de recursos na fonte vinculada, no montante de R$ 278.956,16; ii) utilização de apenas 80,50% dos recursos recebidos do FUNDEB; e iii) o valor do repasse do Executivo para o Legislativo não foi respeitado, em desacordo com o disposto no art. 29-A, § 2º, I, da Constituição Federal; e
j) “todas essas irregularidades configuram atos dolosos de improbidade administrativa na esteira do exaustivamente exposto e, malgrado por questões políticas a Câmara tenha aprovado as contas do Recorrido, o fato demonstra o quanto ele está dissociado da probidade administrativa e dos comezinhos princípios da administração pública" (fl. 541).
O recorrido apresenta contrarrazões (fls. 547-570), alegando a inexistência de qualquer indício da presença dos requisitos exigidos pelo art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, porquanto os motivos que acarretaram a reprovação das contas não configuram atos dolosos de improbidade administrativa, como reconhecido pelo acórdão recorrido, proferido à unanimidade de votos.
Reproduz as conclusões do Tribunal de origem com relação a cada uma das causas de pedir da ação:
a) decisão do TCE/RJ que julgou irregular a tomada de contas especial do recorrido no exercício de 2009: incompetência do TCE para julgar as contas do prefeito, inclusive como ordenador de despesa, nos termos do art. 31, § 2º, da CF, e aprovação das contas pela Câmara Municipal de Barra do Piraí;
b) desaprovação das contas no exercício de 2010 em razão da inaplicabilidade integral dos recursos do FUNDEB: a irregularidade foi sanada no exercício de 2011, mediante a aplicação de 100% dos recursos, em observância ao art. 21, § 2º, da Lei nº 11.494/2007. A jurisprudência do TSE firmou-se no sentido de que a não aplicação de percentual mínimo legal da receita em educação ou saúde é insuficiente para a caracterização da inelegibilidade;
c) desaprovação das contas no exercício de 2012 em razão da abertura de crédito suplementar em limite superior ao permitido pela LOA: inexistência de provas aptas a caracterizar ato doloso de improbidade administrativa, ausência de prova de desequilíbrio orçamentário e ausência de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito.
No tocante à irregularidade constatada para rejeição das contas do exercício de 2010 - utilização dos recursos do FUNDEB abaixo do mínimo legal -, afirma que:
a) houve somente o aporte de numerário em conta diversa, tratando-se de mero erro contábil, que, quando detectado, foi imediatamente regularizado e corrigido;
b) a própria Câmara Municipal considerou que tal conduta constitui mera impropriedade ao aprovar as contas relativas ao exercício de 2009;
c) não houve qualquer insinuação no parecer prévio do TCE/RJ ou na ata da Câmara Municipal de que teria ocorrido prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, requisitos exigidos para a configuração do ato doloso de improbidade administrativa; e
d) não foi motivada por qualquer ato de desonestidade, má-fé ou falta de improbidade no trato da coisa pública, razão pela qual o dolo - exigido pela norma legal - definitivamente não está presente no caso dos autos.
Quanto às contas relativas ao exercício de 2012, aduz que a abertura de crédito em limite superior ao autorizado pela LOA - única irregularidade apontada - só foi possível em virtude da existência de saldo acumulado do exercício anterior, não gerando desequilíbrio orçamentário ou mesmo geração de despesa não autorizada pela lei.
Ressalta a incoerência do comportamento da Câmara Municipal que, ao analisar as contas do exercício de 2009, considerou que essa mesma falha não causou déficit orçamentário, e sim gerou economia orçamentária favorável ao interesse público.
Sustenta que a jurisprudência desta Corte “é uníssona em decidir que tal conduta somente configura ato doloso de improbidade administrativa se houver, concomitantemente, prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito" (fl. 560).
Com relação ao parecer prévio do TCE/RJ no julgamento da tomada de contas especial, assinala que tal fato também é incapaz de atrair a incidência da referida alínea g.
Argumenta:
a) a Corte de Contas funciona como órgão auxiliar do Poder Legislativo no exame das contas do ex-prefeito, devendo o seu parecer prévio ser submetido ao crivo do Plenário da Câmara Municipal;
b) ainda que se pudesse atribuir força vinculante ao parecer prévio sem aprovação da Câmara Municipal, a leitura dos documentos de fls. 344/353 revela que o TCE/RJ julgou irregular a tomada de contas especial do recorrido exclusivamente em razão do pagamento das parcelas de insalubridade e periculosidade sem o devido fundamento legal durante sua gestão;
c) tal pagamento encontra previsão legal no Decreto Municipal nº 086/2009, que regulamentou os arts. 92, 93, 94 e 105 da Lei Municipal  nº 326/97, determinando a implantação de Programas de Prevenção de Riscos Ambientais e de Controle Médico de Saúde Ocupacional, e estabeleceu parâmetros dos adicionais em laudo técnico pericial;
d) assim, não há que se cogitar da prática de ato doloso de improbidade administrativa, não apenas porque ausentes os elementos do prejuízo ao erário ou do enriquecimento ilícito, mas, sobretudo, porque a conduta estava amparada na legislação vigente; e
e) a jurisprudência do TSE é peremptória ao proclamar que o pagamento de servidores públicos autorizados por lei ou por resolução não podem configurar ato doloso de improbidade administrativa.
Em conclusão, alega que “não cometeu qualquer ato imoral ou ímprobo. Se não há ato de improbidade, se não existe qualquer conduta desonesta, não incide a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64 de 1990, segundo o qual a existência de ato doloso de improbidade administrativa é requisito inafastável, devendo ser integralmente mantido, portanto, o v. acórdão recorrido" (fl. 570).
A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo provimento do recurso (fls. 574-578).
É o relatório.
Decido.
Revelam os autos que José Luis Anchite, então prefeito do Município de Barra do Piraí/RJ, teve as contas referentes aos exercícios de 2009, 2010 e 2012 desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos Processos nos 215.301-8/10, 205.590-1/11 e 211.195-5/13, bem como na Tomada de Contas Especial nº 221.238-4/04.
Às fls. 453-454, consta cópia do Decreto Legislativo nº 001/2011, da Câmara Municipal, aprovando a prestação de contas da Administração Financeira do Município de Barra do Piraí, referente ao exercício de 2009, contrariamente ao parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Às fls. 451 e 457, foram juntadas cópias dos Decretos Legislativos nº 001/2012 e nº 008/2014, por meio dos quais a Câmara Municipal de Barra do Piraí/RJ, acatando parecer prévio do TCE, rejeitou as contas do ora recorrido relativas aos exercícios de 2010 e 2012, respectivamente.
A Corte Regional, assentando que “o TCE não tem competência para julgar as contas do requerente, então Prefeito e Ordenador de Despesas, nos termos da citada jurisprudência do TSE" (fl. 516), desconsiderou as irregularidades detectadas nos Processos nos 215.301-8/10 (contas de 2009) e 221.238-4/04 (tomada de contas especial), para a análise da inelegibilidade estabelecida no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90.
Com efeito, a jurisprudência majoritária deste Tribunal, no tocante ao pleito de 2012, firmou-se no sentido de que “a ressalva final constante da nova redação da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n° 64/90, introduzida pela Lei Complementar n° 135/2010 - de que se aplica `o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição” -, não alcança os chefes do Poder Executivo" (RO nº 75179/TO, Rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS de 8.9.2010).
Todavia, o Plenário desta Corte, no julgamento do REspe nº 401-37/CE, da relatoria do Min. Henrique Neves da Silva, em sessão realizada no dia 26.8.2014, apreciando o primeiro caso acerca desta matéria para as eleições de 2014, firmou nova orientação, aplicando à alínea g a máxima efetividade, de modo a estender o seu alcance aos prefeitos que, agindo na condição de ordenadores de despesa, tenham contas rejeitadas. Confira-se:
ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA G. REJEIÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS. PREFEITO. ORDENADOR DE DESPESAS. CARACTERIZAÇÃO.
[...]
3. Entendimento, adotado por maioria, em razão do efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal e da ressalva final da alínea g do art. 1º, I, da LC nº 64/90, que reconhece a aplicação do "disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição".
4. Vencida neste ponto, a corrente minoritária, que entendia que a competência para julgamento das contas do prefeito é sempre da Câmara de Vereadores.
[...]
Recurso ordinário provido para deferir o registro da candidatura. (Grifei)
Assim, assentada a competência do Tribunal de Contas do Estado para o exame da irregularidade detectada na Tomada de Contas Especial nº 221.238-4/04, devem ser verificados os demais requisitos para incidência da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90.
Em que pese meu entendimento no sentido de que a matéria poderia ser apreciada desde já, na forma do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, esta Corte Superior, em caso análogo e contra o meu voto, decidiu que os autos devem regressar à instância originária para julgamento (RO nº 118797/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, PSESS de 2.10.2014).
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário para, reconhecendo a competência da Corte de Contas para o julgamento da Tomada de Contas em tela, determinar o regresso dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral de origem a fim de que prossiga no exame dos demais requisitos previstos na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, em relação às referidas contas.
Publique-se em sessão.
Brasília, 3 de outubro de 2014.
Ministra Luciana Lóssio - Relatora


quinta-feira, 18 de setembro de 2014

Petrobrás publica no Diário Oficial da União edital com vagas para pessoas “pretas”




No Edital da Petrobras publicado no Diário Oficial da União, na sexta-feira, dia 12 de setembro de 2014, está escrito no item 3.2, na página 125: “Das vagas reservadas às pessoas Pretas ou Pardas”.
O processo seletivo conta 8.088 vagas, sendo 663 imediatas e 7.425 para formação de cadastro de reserva. Os salários variam de R$ 3.400,47 a R$ 8.081,98.

Vagas para pessoas “Pretas”?

Como se já não bastassem às leis e cotas racistas criadas no Brasil pela esquerda festiva, responsável pelo retorno da famigerada e indesejada recessão econômica, temos agora que tolerar a ignorância oficializada no Diário Oficial da União.

quarta-feira, 10 de setembro de 2014

Site do MPF atropela princípios básicos da Imprensa Democrática



O jornalista Jefferson Castro, atualmente nomeado diretor do Departamento de Comunicação da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, lamenta, que, mais uma vez o Município tenha sido alvo de notícias mal conduzidas geradoras de instabilidades política e administrativa, justamente, quando a autoestima do Povo Barrense se eleva, confirmando, que a transparência e a responsabilidade encurtam a distância para o Governo Municipal promovendo total sintonia após período conturbado pelas disputas de grupos políticos locais na Justiça Eleitoral.

A notícia abaixo foi publicada na segunda-feira (08/0-9) no site do Ministério Público Federal (MPF) – Procuradoria Geral da República e repercutida em jornais regionais.

“Pena pedida para Maércio de Almeida é de seis meses a um ano de detenção

O prefeito de Barra do Piraí (RJ), Maércio Fernando Oliveira de Almeida (PMDB), e o representante legal da empresa Destaque Pesquisas e Publicidade, Agnaldo Ferreira Ribeiro Neto, foram denunciados pela Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (PRE/RJ) pelo uso de símbolo associado a órgão de governo em propaganda eleitoral. A pena no caso deste crime eleitoral é de seis meses a um ano de detenção e multa.
Em 2012, Almeida era vice-prefeito de Barra do Piraí e pré-candidato às eleições daquele ano. Na ocasião, Almeida contratou a empresa Destaque para elaborar um calendário com o brasão da prefeitura e os dizeres “Mário Fernando Oliveira de Almeida – Vice-prefeito. Há vários anos se destacando como político. Político Local Destaque.” O telefone registrado no calendário era o da Secretaria de Serviço Público do Município.
A denúncia da procuradora regional eleitoral substituta, Adriana de Farias Pereira, considera que a conduta de Almeida viola não só o princípio da impessoalidade, mas sobretudo o da probidade administrativa e o da isonomia eleitoral. Adriana destaca que “o político denunciado foi eleito em 2012, sendo certo que essa propaganda estabeleceu indubitavelmente situação de vantagem perante os demais candidatos à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí”.
O artigo 40 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) diz que “o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.
Pelos mesmos fatos, os denunciados já foram condenados por propaganda eleitoral extemporânea.”

A Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal (MPF), que deveria zelar pela Democracia nas matérias jornalísticas publicadas no site oficial, demonstra desequilíbrio no tratamento das partes envolvidas, quando, sem ouvir o prefeito de Barra do Piraí, Maercio de Almeida, abre aspas para o pré-julgamento da procuradora regional Eleitoral – substituta, Adriana de Farias Pereira: “o político denunciado foi eleito em 2012, sendo certo que essa propaganda estabeleceu indubitavelmente situação de vantagem perante os demais candidatos à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí”.

A procuradora regional Eleitoral – substituta, Adriana de Farias Pereira, sabe, perfeitamente, que a sua denúncia é o início de um processo na Justiça Eleitoral onde as partes envolvidas apresentarão defesa e acusação, cabendo ao Poder Judiciário a condenação ou absolvição quando forem esgotados os recursos nas instâncias alicerces do Estado de Direito.

A mídia da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal ignorou princípios básicos da Imprensa como a imparcialidade e a isenção, assim como também o amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal de 1988.

Os advogados do prefeito Maercio de Almeida aguardam a citação formal da Justiça Eleitoral para se posicionarem no caso.

“Na Rússia, na Alemanha, na Itália, nos países totalitários em geral, no presente ou no passado, a estatização da imprensa se faz ou se fez mediante a especialização da profissão, como é lógico e está dentro do sistema geral do serviço público. Portanto, o vício da limitação do uso da imprensa denunciado na imprensa democrática, é aqui elevado ao máximo na imprensa estatizada, como de resto todos os outros vícios: o da corrupção, o da concentração, o da insinceridade, o da mistificação, o da inexatidão, o da discriminação.” Afonso Arinos de Melo Franco - Pela Liberdade de Imprensa - página 53.

Esta é a opinião do cidadão e jornalista Jefferson Castro.

quinta-feira, 26 de junho de 2014

Caso Maércio e Doutor Júnior e as incoerências do Poder Judiciário

No dia 8 de agosto de 2012, o ministro César Peluzo, do Supremo Tribunal Federal  (STF), determinou o retorno do prefeito Joãozinho Félix (PPS), do município de Campo Maior,  no Piauí, que tinha sido cassado com uma nova eleição realizada na cidade.

Com a medida liminar o deputado estadual Paulo Martins (PT), que tinha renunciado ao cargo de deputado para concorrer vencendo as eleições suplementares para prefeito de Campo Maior, deixou o cargo de prefeito e não retornou como deputado para a Assembleia Legislativa do Piauí, de onde havia saído após a renúncia para concorrer nas eleições suplementares.

Deveria ser um caso idêntico ao de Maércio e Doutor Júnior, mas, para o Juiz Eleitoral de Barra do Piraí, não é.

É claro, que, conhecendo o Judiciário como a gente conhece, não podemos esperar coerência ou afirmar qualquer coisa, afinal, nós já vimos mensaleiros condenados no STF serem absolvidos no mesmo STF, que, deveria ser a última instância, mas, em casos onde a política fala mais alto, deixa de ser.

Para nós mortais fica difícil entender como um juiz de primeira instância ou até mesmo um tribunal de segunda instância interpretam ou aplicam uma decisão de um tribunal superior, mas, isso às vezes acontece.

O TRE acabou de publicar um texto informando que o Juiz Eleitoral de Barra do Piraí entendeu, que, a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal no caso do prefeito de Campo Maior, não se aplica para o prefeito de Barra do Piraí, apesar de estarmos todos falando a língua portuguesa e residindo dentro do Brasil.

Isso acontece muito quando o caso deixa a ótica do direito para se enquadrar no pessoal ou político.

Mas, vida que segue, são forças equivalentes e agora os advogados de Maércio e do Doutor Júnior entrarão em campo para fazerem valer seus direitos.

Sem poder de decisão o povo de Barra do Piraí segue o dia a dia de um município à beira da falência, do caos administrativo, da incerteza jurídica proporcionada pela nossa querida e estimada justiça tupiniquim, que ultimamente tem nos brindado com bate bocas nos plenários, onde acusações de chicanas dividem o espaço entre os votos e decisões.


Brasil!

quarta-feira, 28 de maio de 2014

Maércio inicia a transição amanhã

Conversando com o prefeito Maércio de Almeida por volta das 19 horas eu soube que ficou acordado com o atual prefeito Jorge Babo, que uma comissão de transição liderada por Francisco Cruz e Valério Araújo terá acesso às contas da Prefeitura de Barra do Piraí a partir de amanhã, quinta-feira, 29 de maio.

A equipe iniciará a traçar os planos para o novo governo municipal, que deverá iniciar de verdade entre dias 6 e 9 de junho, já que a ministra Laurita Vaz votou em separado, o que significa dizer que dissertará sobre seu voto tendo para isso prazo de cinco dias úteis.

O prefeito Jorge Babo anunciou hoje que não tentará qualquer recurso para impedir a posse do prefeito Maércio de Almeida e do vice Doutor Júnior, absolvidos ontem por 5 votos a 2 no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que derrubou a sentença de primeira instância, que imputava aos candidatos eleitos com 53% dos votos em 2012, supostos abusos de poder político e de mídia.