sábado, 9 de maio de 2015

Explicando o livro de Mujica


Lula e Mujica


quarta-feira, 18 de março de 2015

Jeff Castro pediu a cabeça do Bitu?



Quando o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) padronizou os procedimentos administrativos na lavratura do Auto de Infração pelos Agentes de Trânsito, houve a preocupação com a uniformização e o aperfeiçoamento dos procedimentos criando dispositivos de segurança para garantir maior eficácia, segurança e, principalmente, TRANSPARÊNCIA dos atos administrativos, justamente, para que talões de multas sejam documentos de promoção da Cidadania e não de procedimentos por debaixo dos panos, daí a importância, repito, da TRANSPARÊNCIA.

Ontem, os mesmos opositores de sempre, disseram, no site de relacionamentos Facebook, que eu tinha pedido a cabeça do Secretário Municipal de Cidadania e Ordem Pública, Antônio Carlos Elias “Bitu”.

Não condiz com meu perfil este tipo de procedimento e hoje estou apresentando aos meus leitores o processo administrativo que protocolei na 23ª CIRETRAN – Barra do Piraí. Neste processo está acostada a minha defesa prévia de uma multa aplicada por debaixo dos panos, talvez, em casa vendo televisão.

Separando, evidentemente, o joio do trigo, eu quero preservar e reconhecer as condutas cidadãs dos membros da Guarda Municipal de Barra do Piraí em sua quase totalidade.

Como eu pediria a cabeça do Secretário de Cidadania e Ordem Pública se foi para ele que eu telefonei querendo saber o autor da multa, para me defender, até porque pelo código ficava difícil a sua identificação?

O Secretário Antônio Carlos Elias pediu que o comandante da Guarda Municipal viesse até a Secretária Municipal de Comunicação Social, sendo o próprio quem informou a autoria da mesma. E foi só então que eu fiquei sabendo que, ao invés da multa ter sido lavrada pelo GM Ronaldo, o talão do Governo do Estado do Rio de Janeiro utilizado pela Polícia Militar, tinha sido preenchido pelo GM Paulo. Leiam a defesa prévia publicada abaixo e entenderão o que aconteceu.

Optei pelo processo administrativo na 23ª CIRETRAN – Barra do Piraí, porque, desta maneira, após a defesa prévia eu ainda poderei recorrer em todas as instâncias do Poder Judiciário para provar a minha tese, que possui respaldo em documentos publicados pelo próprio Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Mas não é sobre o resultado desta disputa judicial que eu quero falar, isso caberá ao órgão de trânsito do Estado do Rio de Janeiro e ao Poder Judiciário. Eu quero desencorajar os poucos ilustrados opositores a prosseguirem com ataques frustrados por suas próprias incapacidades de apresentarem argumentos verdadeiros.

VEJAM ABAIXO A DEFESA PRÉVIA PROTOCOLADA NA 23ª CIRETRAN – Barra do Piraí




 ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DO DETRAN–RJ.


Jefferson Carneiro de Castro, Jornalista, casado, CI xxxxxxxx (IFP), CIC xxxxxxxxx, CNH nº registro XXXXXXXXX, domiciliado à Rua Cristiano Ottoni, xxxx, Centro de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, vem, junto a este órgão de trânsito, exercer o direito de defesa prévia na multa de trânsito por transpor bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, nº do Auto XXXXXXXX, aplicada sobre o veículo placa XXXXXXXX, no dia 13 de fevereiro de 2015, às 20h21, na Praça Júlio Braga, Centro de Barra do Piraí, pelos Guardas Municipais, Ronaldo, Paulo e Gabriela, que se encontravam no local onde uma viatura da GM de Barra do Piraí permanecia baseada, pelos fatos e fatos fáticos e jurídicos que passo abordar para depois requerer.

I – DOS FATOS
Tendo assumido pela primeira vez um cargo público disposto a deixar marcas positivas, aproveito a oportunidade desta defesa prévia para esclarecer pontos importantes sobre a atuação das autoridades de trânsito no momento da autuação.

A PRIMAZIA SOBRE O OCORRIDO

Na noite de sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015, véspera de carnaval, acreditando, que, por ser Secretário Municipal de Comunicação Social de Barra do Piraí estaria credenciado para exercer a função de Jornalista na cobertura do Carnaval de Barra do Piraí, o autor seguiu conduzindo seu veículo placa XXXXXXX até a Praça Júlio Braga para conferir detalhes do evento e resolver problema pessoal no Banco Santander.

Subindo a Rua Capitão Mário Novaes em direção a Praça Júlio Braga o autor encontrou três cones bloqueando o trânsito em direção a Praça Júlio Braga, onde estava baseada uma viatura da Guarda Municipal (GM) comandada pelos Guardas Municipais Ronaldo, Paulo e Gabriela.

O autor parou o veículo ao lado dos cones e do volante aguardou a abordagem ou permissão dos GMs para entrar e estacionar na Praça Júlio Braga, sendo impedido pelo Guarda Municipal Ronaldo, que sem sequer se aproximar do veículo fez sinal negativo com o dedo indicador.

Surpreso com a atitude do agente de trânsito, o autor estacionou o veículo numa vaga ao lado da viatura e se dirigiu ao GM Ronaldo na tentativa de explicar que estava autorizado a entrar nos locais de barreira pelo Secretário Municipal de Cidadania e Ordem Pública, porque, como Jornalista e Secretário Municipal de Comunicação Social estava trabalhando na cobertura jornalística do Carnaval 2015 em Barra do Piraí.

Alegando, que o autor descumpriu suas ordens e que deveria ter apresentado as credenciais quando solicitara autorização para ultrapassar a barreira na Praça Júlio Braga, o GM Ronaldo disse que conhecia o requerente e que no passado já tinha até lhe ajudado quando uma peça de seu carro tinha se desprendido.

Sem recordar deste dia em que supostamente fora auxiliado pelo GM, o autor argumentou com Ronaldo, Paulo e Gabriela, que não apresentara a sua credencial municipal porque eles já o conheciam e que o mesmo se sentiria constrangido em apresentar a credencial, porque, além de achar que este tipo de atitude poderia ser enxergada como uma indesejável “carteirada”, em 35 anos de profissão nunca foi necessário ao autor apresentar credencial de Jornalista ou de Secretário Municipal de Comunicação Social para autoridades de trânsito, inclusive nesta situação “sui generis”, em que faz parte do Governo Municipal atuando em setor com precedência  implícita sobre a categoria funcional em comento, pelos seus próprios fundamentos.

Após esta conversa com os GMs Ronaldo, Paulo e Gabriela, o requerente circulou pela Praça Júlio Braga, foi ao banco Santander e encontrou a Guarda Municipal Leda e o Secretário Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Roberto Monzo. Relatando o fato lamentável ocorrido com os GMs foi aconselhado por Leda e Roberto Monzo a prosseguir o trabalho de cobertura jornalística no Carnaval 2015.

Retornando ao veículo, novamente o autor se dirigiu aos GMs que não aceitaram mais argumentos com o GM Paulo repetindo insistentemente a seguinte frase para o GM Ronaldo. “Faça o que tem que ser feito. Faça o que tem que ser feito. Faça o que tem que ser feito”.

Retornando a residência o requerente telefonou para o Secretário Municipal de Cidadania e Ordem Pública, Antônio Carlos Elias, para saber dele se poderia trabalhar no Carnaval de Barra do Piraí ou seria impedido pelos Guardas Municipais nas barreiras montadas para interditar o Centro da cidade, ressaltando que o requerente possui problema de locomoção após uma grave fratura no tornozelo esquerdo.

Pelo telefone o Secretário Antônio Carlos Elias informou que tomaria providências para que o Secretário Municipal de Comunicação Social de Barra do Piraí pudesse trabalhar na cobertura jornalística do Carnaval 2015.

Então a multa por transpor bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares postada no dia 6 de março chegou e neste texto é apresentada a defesa prévia alegando e indagando:

a)                Caberiam, neste caso e no momento da autuação, a identificação do condutor e a apresentação da multa pelos GMs para que o requerente assinasse e tomasse conhecimento sobre a infração de trânsito considerada grave?

b)                 Na resolução Contran nº 404, de 12 de junho 2012, que dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura do Auto de Infração, considerando a necessidade de uniformizar e aperfeiçoar os procedimentos relativos à lavratura do Auto de Infração, expedição da notificação da autuação, identificação do condutor infrator e aplicação das penalidades de advertência por escrito e de multa, pelo cometimento de infrações de responsabilidade do proprietário ou do condutor do veiculo, com vistas a garantir maior eficácia, segurança e transparência dos atos administrativos, o § 4º das DISPOSIÇÕES PRELIMINARES define: “Sempre que possível o condutor será identificado no momento da lavratura do Auto de Infração”. Não seria neste caso possível esta identificação?

c)                 Como o autor não foi identificado e não foi dada ciência sobre a multa no momento da autuação, apesar de o requerente ter se dirigido aos GMs em duas oportunidades; como o adesivo de multa não foi colado no para-brisa do veículo multado e estacionado ao lado da viatura da GM; pode o autor suspeitar do fato de o GM Paulo ter lavrado a multa no lugar do GM Ronaldo, que foi quem negou o acesso ao veículo na Praça Júlio Braga?

d)                Se a suspeita caminha no limiar entre o equívoco e o problema pessoal, cabe ao Secretário Municipal de Comunicação Social de Barra do Piraí a missão de dar publicidade ao fato para proteger aqueles que pagam seus salários, que são os Cidadãos e Cidadãs de Barra do Piraí?

Desta feita, as alegações de defesa prévia neste caso estão fundamentadas no procedimento, a princípio equivocado, dos GMs no momento da autuação.

Por oportuno, sendo o Secretário Municipal de Cidadania e Ordem Pública, elo do sistema de transito municipal, fica a sugestão para que capacite melhor os recrutas, mantendo, desta forma, o bom padrão da Guarda Municipal de Barra do Piraí, evitando, que este tipo de procedimento suspeito, estranho, não convencional e porque não dizer, popularmente, quase que por debaixo dos panos, não se repita, principalmente, contra cidadãos e cidadãs, que muitas das vezes não sabem a quem recorrer diante de arbitrariedades e incorreções de Agentes de Trânsito ou de Segurança Pública.

 A atuação da Guarda Municipal no trânsito em Barra do Piraí possui sua competência questionada por entendimentos jurídicos que apontam inconstitucionalidade nas inúmeras infrações e multas lavradas desde 2005 em Barra do Piraí.

Sobre o tema a Federação das Associações de Moradores de Barra do Piraí-RJ (FAMOR/BP) formulou consulta através do Oficio nº 003/2014, de 15 de Janeiro de 2014 ao Presidente do Conselho Nacional de Transito/Brasília-DF que teve como foco o seguinte questionamento:  

“Trata-se de consultar ao respeitável Conselho Nacional de Trânsito, se a Guarda Municipal instituída no nosso Município, na forma do Artigo 144 § 8° da Constituição Federal está devidamente legitimada a atuar no serviço de trânsito e impor penalidade aos supostos infratores”.

Em conseqüência o respeitável Conselho Nacional de Transito através do Ofício nº 168/2014/GAB/DENATRAN, datado de 03 de Fevereiro de 2014 veio elucidar a presente questão com os seguintes fundamentos em arrazoado abaixo:
          
4.  A inserção do Município no contexto da segurança pública é restrita. Com efeito, atribuiu-lhe o constituinte, no parágrafo 8°, do art. 144, o poder de constituir guardas municipais, mas cuidou em fechar o parêntese, estabelecendo que as atribuições destas, no campo material, ficariam limitadas à proteção dos bens, serviços e instalações da municipalidade, na forma da lei.
5.         A inclusão da municipalidade no Sistema Nacional de Trânsito, por intermédio dos seus órgãos e entidades executivas de trânsito, nos termos dos arts. 5° e 7° do CTB apenas autoriza o município a atuar na condição de coadjuvante junto aos verdadeiros detentores da
competência no cenário da segurança pública, nas atividades relacionadas ao trânsito. Não investiu o ente municipal de competência para atuar na segurança pública, com poderes para os serviços de polícia ostensiva, de preservação da ordem pública, polícia judiciária e aplicação de sanções, porquanto tal competência haveria que ter sido atribuída pela própria Constituição Federal, e isto efetivamente não se deu.
6.         Aliás, neste sentido vêm se posicionando diversos órgãos do nosso Poder Judiciário, a exemplo do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo teor da decisão ora transcrevemos:
              As Guardas Municipais só podem existir se destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Não lhes cabem, portanto, os serviços de polícia ostensiva, de preservação da ordem pública, de polícia judiciária e de apuração das infrações penais. Aliás, essas competências foram essencialmente atribuídas à polícia militar e à polícia civil. (TJSP - ACr 288.556 -3 -Indaiatuba - T C. Crim - Rei. Dês. Celso Limongi - J. 22.02.2000 - JÚRIS SÍNTASE, verbete 13044322)
7.         Ante o exposto, esclarecemos que não compete à guarda municipal atuar na fiscalização de trânsito, inclusive no procedimento relativo à autuação de condutores e, pelos mesmos fundamentos, também não detém legitimidade para firmar convénio com os órgãos de trânsito para tal fim.

Este entendimento jurídico garante que para atender aos anseios dos municípios, assentindo-se que as guardas municipais fiscalizem o trânsito e autuem os infratores, necessitar-se-á de uma reforma constitucional, pois para o Estado, como já frisado, os fins não devem justificar os meios.

Na atual configuração constitucional, ainda que leis municipais outorguem às guardas municipais o encargo de fiscalizar o trânsito, estas normas não possuem assento constitucional, verificando-se, no caso concreto, vício de competência no ato administrativo, a respaldar sua anulação pela via judicial.

No entanto, a GM não cumpriu até a presente data o disposto no art. 22 da Lei nº 13.022, de 8 de Ago de 2014, que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais prevalecendo a legislação em vigor até que seja regularizado junto ao Ministério da Justiça, promovendo o concurso público observando as exigências da citada lei quanto a admissão de pessoal, subordinação, controle e capacitação e acabando com as indicações de livre nomeações, uma vez que o Parágrafo único.do Art. 6º da citada lei determina que:

“A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal e formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal”.
Portanto incabível a aplicação de multas por guardas municipais,

 .II - DO PEDIDO
Pelo exposto, requeiro o cancelamento da autuação, eis que provido de fundamentos sólidos, com a consequente revogação do meu prontuário, protestando ainda pela eventual produção de provas, caso não sejam aplicados princípios gerais do direito, como o do in dúbio pro misero e/ou o da notoriedade dos fatos, dentre outros.

Nestes termos,
Pede deferimento

Barra do Piraí, 18 de março de 2015.


__________________________________________
               Jefferson Carneiro de Castro

 


sábado, 14 de fevereiro de 2015

TSE absolve deputado estadual Zé Luiz


Em decisão monocrática a Ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta sexta-feira (13/02) o recurso do Ministério Público Eleitoral, que defendia a cassação do mandato do deputado estadual José Luiz Anchite, o Zé Luiz (PP).


A Ministra do TSE entendeu, que o Ministério Público Eleitoral, após a publicação do acórdão favorável a Zé Luiz, quando o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deferiu sua candidatura para deputado estadual por falta de dolo e prejuízo ao erário na rejeição de duas contas como prefeito de Barra do Piraí, aceitou a decisão confirmando o mandado do deputado estadual. “Naquela ocasião, conforme dito, o MPE não se voltou contra o deferimento do registro, conformando-se, portanto, com o dispositivo do acórdão”, relata na sentença a Ministra Luciana Lóssio.


Com a decisão do TSE, Zé Luiz, nomeado pelo Governo do Estado como Secretário de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, se liberta das amarras que o impedia de decidir sobre seu próprio mandato. Atravessando problemas de saúde o ex-prefeito de Barra do Piraí deve esperar a poeira assentar para tomar decisões. O certo é que, dificilmente, Zé Luiz abrirá mão de sua cadeira na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).


Abaixo a decisão da Ministra Luciana Lóssio

Despacho          
Decisão Monocrática em 13/02/2015 - RO Nº 33934 Ministra LUCIANA LÓSSIO
DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Parquet contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que deferiu o registro de candidatura do recorrido ao cargo de deputado estadual, por entender ausentes os requisitos da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC n. 64/90.

O acórdão regional restou assim ementado:

Requerimento de Registro de Candidatura. Eleições 2014. Impugnação ao Registro de Candidatura pelo Ministério Público Eleitoral. Art. 1º, inciso I, alínea "g" , da LC 64/90.

I. Acórdão que deferiu o pedido de registro de candidatura e julgou improcedente a impugnação proposta pelo Ministério Público Eleitoral com fundamento na incompetência do TCE para julgar as contas de Prefeito, inclusive como ordenador de despesas.

II. Novo julgamento determinado pelo TSE que reconheceu a competência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para julgamento das contas de gestão do requerente. Determinação do TSE para que sejam analisadas as irregularidades detectadas nos processos n. 221.238-4/04 (tomada de contas especial) e 215.301-8/10 (contas do exercício de 2009).

III. Decisão do TCE/RJ que considerou irregular a Tomada de Contas Especial em virtude da verificação de pagamentos de adicional de periculosidade e insalubridade sem fundamento legal. Pagamentos que foram realizados até o ano de 1997 com fulcro na CLT, sendo considerados regulares pelo TCE/RJ. Advento da Lei 326/97 que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Civis de Barra do Piraí. Ausência de má-fé ou dolo do requerente. Pagamentos de adicionais que tiveram início antes do seu mandato e apenas continuaram a ser implementados no período de sua gestão, com base em lei municipal em vigor.

IV. Parecer do TCE/RJ, nos autos do processo 215.301-8/10 (exercício de 2009), contrário à aprovação das contas do impugnado. Irregularidades referentes à abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, sem a suficiência de recurso na fonte vinculadas; utilização de apenas 80,50% dos recursos recebidos pelo FUNDEB em 2009 e desrespeito ao valor do repasse do Executivo para o Legislativo.

V. Ausência de desequilíbrio orçamentário, prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito por parte do requerente ou de terceiros decorrente da abertura de créditos adicionais.

VI. Utilização dos recursos do FUNDEB. A não aplicação de percentual mínimo legal de receita em educação ou saúde é insuficiente para caracterização de inelegibilidade. Precedentes do TSE (REspe 35395/MG, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, DJE de 2/6/2009, AgR-REspe 30169/MG, Rel. Min. Eros Roberto Grau, DJE de 19/05/2009, REspe 30043/BA, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, Publicado em Sessão em 17/10/2008, RESPE 16433/SP, Rel. Min. Fernando Neves da Silva, publicado em sessão em 05/09/2000).

VII. Desrespeito ao valor do repasse do Executivo para o Legislativo. Dificuldade em estabelecer o verdadeiro quantitativo populacional do município. Ausência de má-fé do requerente.

VIII. Inexistência de provas aptas à caracterização de ato doloso de improbidade administrativa. Ausência de prova de desequilíbrio orçamentário, prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito do impugnado. Impossibilidade de presumir dolo. Precedentes do TSE (Recurso Especial Eleitoral n. 33224, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJE de 26/09/2014; Recurso Especial Eleitoral n. 11578, Rel. Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, DJE de 05/08/2014 e AgR-REspe 43898/SP, Rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJE de 19/4/2013).

IX. Afastamento das causas de inelegibilidade. Improcedência da impugnação. Deferimento do pedido de registro. (Fls. 594-595)

O Ministério Público Eleitoral sustenta, em suma, "que os atos que ensejaram a rejeição de contas configurariam latente prática dolosa de ato de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.249/92, tendo em vista que, além de terem causado prejuízo ao erário, também feriram os princípios da Administração Pública" (fl. 608), estando, na espécie, presente o elemento dolo.

Pede que seja provido o seu recurso ordinário, para, modificando o acórdão regional, indeferir o registro de candidatura do ora recorrido.

Contrarrazões às fls. 612-630, nas quais se alega, preliminarmente, a preclusão lógica do direito de recorrer do MPE (art. 503 do CPC).

No mérito, pontua-se a inexistência de ato doloso de improbidade administrativa.

Em parecer de fls. 634-639, a Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo provimento do presente recurso ordinário.

É o relatório.Decido.

In casu, o primeiro acórdão da Corte Regional - que deferiu o registro por ausência de competência do TCE para o exame das contas - foi por mim reformado, em sede de recurso interposto por candidato adverso, para que, retornando os autos à origem, fossem examinados os requisitos da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC n. 64/90, tendo em vista alteração jurisprudencial, a partir da qual se fixou como órgão competente a Corte de Contas, mesmo nas hipóteses em que o chefe do Executivo funcionou como ordenador de despesas.

A questão foi, então, novamente submetida ao TRE/RJ que, à unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, por não vislumbrar qualquer ato doloso de improbidade administrativa na conduta do candidato.

Contra esse acórdão, o MPE se insurgiu por meio do presente recurso. Contudo, tenho que razão jurídica assiste à defesa do candidato.

Isso porque o exame dos autos revela que na oportunidade primeira de análise do registro de candidatura, o Tribunal a quo julgou improcedentes duas impugnações, sendo uma do citado candidato adverso e a outra do Parquet.

Naquela ocasião, conforme dito, o MPE não se voltou contra o deferimento do registro, conformando-se, portanto, com o dispositivo do acórdão.

Logo, o que se tem é a irresignação do Ministério Público Eleitoral, por meio da qual combate novos fundamentos, porém com o mesmo dispositivo, em relação ao qual, frise-se, não interpôs qualquer apelo na ocasião primeira.

Ocorreu, portanto, a preclusão lógica, suscitada pelo candidato nas suas contrarrazões, a qual consiste na

"impossibilidade de a parte praticar determinado ato ou postular alguma providência judicial decorrente da incompatibilidade da atual conduta da parte com conduta anterior já manifestada"

(STJ, REspe n. 618.642/MT, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.9.2004).

Nesse sentido, ainda: "a aquiescência à sentença, nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC, implica em preclusão lógica do direito de recorrer" (STJ, REspe n. 914.123/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2009).

Desse modo, nada há a prover quanto às alegações do recorrente, cujo exame de mérito fica, em razão da preclusão reconhecida, prejudicado.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 13 de fevereiro de 2015.
 Ministra Luciana Lóssio - Relatora


sábado, 24 de janeiro de 2015

A morte do Rio Piraí e o moribundo Rio Paraíba do Sul.


Em 10 de março de 1890 acontecia a emancipação política e administrativa de Barra do Piraí às margens dos Rios Piraí e Paraíba do Sul, cujo acidente geográfico provocado pelo encontro entre os rios dava origem ao nome do primeiro município brasileiro criado no regime republicano.

Em 1952, passados 62 anos era inaugurado pela Light S/A o primeiro sistema de transposição das águas do Rio Paraíba do Sul, que, aliado a inversão das águas do Rio Piraí passava a produzir energia elétrica em Lajes, no município de Piraí, onde, após girar as turbinas as aguas do Piraí e Paraíba do Sul seguiam para desaguar no Rio Guandu e serem captadas como principais fontes de abastecimento de água tratada na cidade do Rio de Janeiro.

Mais 62 anos se passaram e hoje, em 2015, nós temos um Rio Piraí morto, um Rio Paraíba do Sul moribundo, cidades sem água após a transposição para o sistema inaugurado em 1952 e 9 milhões de pessoas na região metropolitana no Rio de Janeiro muito próximas do colapso no abastecimento de água tratada, e isto sem falar na produção de energia elétrica comprometida com as baixas nos reservatórios e usinas da bacia do Velho Paraíba.

A sacanagem com Barra do Piraí começou alguns anos antes de 1952, quando a Câmara de Vereadores local concordou com a modificação no projeto de transposição do Rio Paraíba do Sul, que era para ser criado após a cidade – à jusante – e por questões de economia para a empresa foi executado antes – à montante. Esta modificação foi fatal para o Rio Piraí, que desaguando no Rio Paraíba do Sul após a barragem de Santa Cecília teve sua pena de morte executada rapidamente.

A sacanagem prosseguiu quando o Congresso aprovou royalties para os municípios que produzem energia sem se preocupar com os municípios que fornecem água para a produção de energia.

Agora São Paulo anuncia a transposição do Rio Paraíba do Sul para abastecer o sistema Cantareira e eu posso prever que daqui a 62 anos não teremos mais o Velho Paraíba para abastecer de água tratada a população fluminense e tampouco para produzir energia elétrica no Sudeste brasileiro.

Eis que eu ligo a TV e vejo que a culpa é atribuída a São Pedro.

Exploramos os recursos naturais sem nos preocupar em preserva-los para que as fontes não se esgotem.


Aqui começa a transposição do Rio Paraíba do Sul. Quatro tubos com capacidade de bombear 40 mil metros cúbicos de água por segundo para os sistemas da usina de Lajes e do Rio Guandu.


Tudo isso começa na Usina Elevatória de Santa Cecília.


A prioridade é o bombeamento para o sistema de energia elétrica da Light e abastecimento do Rio Guandu. O sacrifício fica para a vazão após a barragem de Santa Cecília, reduzida de 71 m³/s para 41 m3/s podendo chegar a 30 m³/s.


Vejam como fica o leito do Rio Paraíba do Sul após a barragem.


Após percorrerem cerca de 5 quilômetros de túnel sob as colinas as águas bombeadas do Rio Paraíba do Sul chegam a localidade conhecida como Valão, em Santanésia, município de Piraí, de onde seguem com as águas invertidas do Rio Piraí para a Usina Elevatória do Vigário, também em Piraí.


A Usina Elevatória do Vigário, em Piraí, recebe as águas do Rio Paraíba do Sul e Piraí, de onde elas seguem para produzir energia em Lajes e abastecer 9 milhões de pessoas na região metropolitana do Rio de Janeiro.


Barragem de Santana, na divisa entre Piraí e Barra do Piraí, local onde foi decretada a morte do Rio Piraí com à inversão de suas águas para abastecer os sistemas de Lajes e Guandu.



O Rio Sacra Família, afluente que chega da cidade de Mendes e ainda mantém um filete de água no leito do finado Rio Piraí.


Aqui jaz o Rio Piraí. Foto registrada na Ponte da Vargem Grande, em Barra do Piraí e há 5 quilometros após a inversão do Rio Piraí na barragem de Santana.